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TERMOS PADRÃO E CONDIÇÕES DE VENDAS

A SKUA Tech Lda É UMA DISTRIBUIDORA APENAS DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES (AS “CONDIÇÕES”) REGULAMENTA A VENDA DE PRODUTOS A REVENDEDORES COMERCIAIS, REVENDEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E ENTIDADES COMERCIAIS SIMILARES. CHAMAMOS ESPECIALMENTE A SUA ATENÇÃO PARA AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONSTANTES DA CLÁUSULA 9.

DEFINIÇÕES e INTERPRETAÇÃO

“Representantes Autorizados”	significa a pessoa ou pessoas nomeadas em nome da Parte relevante com autoridade para aprovar Variações acordadas ao Contrato;
“Comprador” “Si” “Você” “Seu”	significa a pessoa cujo pedido de Mercadorias é aceite por Nós;
“Comissionamento”	significa a configuração, programação, teste e entrega do sistema instalado especificado no pedido para garantir que está em conformidade e opera corretamente de acordo com as recomendações da norma relevante e com a especificação/pedido de compra;
“Condições”	significa estes Termos e Condições Padrão de Venda (incluindo os Apêndices), conforme alterados de acordo com a cláusula 2.4, e (a menos que o contexto exija o contrário) inclui quaisquer termos e condições especiais acordados por Escrito entre Si e Nós;
“Contrato”	significa qualquer contrato entre as Partes para a venda e compra de Bens e/ou Serviços que incorpore as presentes Condições e Termos, sujeito à cláusula 2.4, só pode ser alterado por uma variação escrita assinada pelos Representantes Autorizados das Partes;
“Produtos personalizados”	significa Produtos personalizados não canceláveis e não reembolsáveis que encomendou através de Nós;
“Danificado em trânsito”	significa Mercadorias (incluindo embalagens) que estejam visivelmente danificadas aquando da entrega no endereço de entrega acordado e que tenham sido aceites ou rejeitadas de acordo com o Anexo B (Perdas e Danos em Trânsito);
“DOA”	significa "Dead on Arrival" (Morto à Chegada) e refere-se a Produtos que não estão substancialmente em conformidade com as suas especificações, caso a sua não conformidade seja ou deva ser aparente imediatamente após a primeira remoção da embalagem original. A DOA não cobre os Produtos danificados após a entrega, por exemplo, como resultado de inspeção, desembalamento, instalação ou configuração;
"Utilizador final"	significa o Seu cliente final;
“Exportador Registado”	significa a entidade exportadora legal de mercadorias que saem de um país;
“Produtos com defeito”	significa Produtos que apresentam problemas técnicos, problemas com software ligado fornecido por Nós (e/ou apresentam erros de funcionamento que resultam em avaria, defeito ou falha de funcionamento). Normalmente – mas não se limitando a – estas falhas surgem após a utilização inicial e são excluídas das diretrizes DOA do fabricante relevante (se aplicável) e, como tal, são cobertas por um período de tempo separado e de acordo com as diretrizes do fabricante relevante;
“Bens”	significa os bens (incluindo qualquer parcela desses bens ou quaisquer peças para os mesmos) que Nós devemos fornecer de acordo com o Contrato. Salvo acordo em contrário por Escrito, os Bens não incluem software, que deverá ser fornecido separadamente, conforme estabelecido na cláusula 8.3.
“Incoterms”	significa as regras internacionais para a interpretação de termos comerciais da Câmara de Comércio Internacional de 2020, em vigor quando o Contrato for celebrado;
“Instalação”	significa aplicar ou anexar Mercadorias numa posição permanente, ou torná-las prontas a usar, ou prontas a operação;
“Artigos”	significa uma unidade de transporte;
“Excesso de embarques”	significa qualquer quantidade excedente de Mercadorias recebidas pelo Comprador ou Utilizador Final;
“Parte” “Part es”	significa o Comprador e o Vendedor;
“Vendedor” “Nós” “Nosso” “Nossos”	significa SKUA Tech Lda, uma sociedade registada em Portugal sob o número PT508525934;
“Serviços”	significa quaisquer serviços de personalização, implementação, instalação ou configuração (ou qualquer parte dos mesmos), relacionados com os Produtos, fornecidos por Nós a Si de tempos a tempos, e/ou onde o Comissionamento tenha sido adquirido, quaisquer serviços incluídos no Comissionamento;
“Preço do Projeto”	significa preços suportados pelo projeto que lhe possam ser concedidos por Nós;
“Termos de Preços do Projeto”	significa os termos que regem os preços suportados pelo projeto, aos quais Você deve aderir conforme detalhado no Anexo D (Preços do Projeto);
“Produtos de Encomenda Especial”	significa Produtos não canceláveis e não reembolsáveis que não fazem parte do Nosso stock normal e que foram encomendados especificamente por si ou Produtos que foram configurados de acordo com as Suas especificações;
"Terceiro"	significa um terceiro que fornece Serviços em Nosso nome, mas não é controlado por Nós;
“Linha de Crédito Comercial”	significa uma conta comercial em Seu nome (assumindo que não é um consumidor) e é mantida por Nós para a compra de Produtos a Nós e que foi aberta e é utilizada de acordo com a cláusula 5;
“Subembarque”	significa Mercadorias listadas na nota de entrega relevante ou noutros documentos de expedição, mas que não estão incluídas numa remessa ou não foram recebidas pelo destinatário, particularmente quando a quantidade recebida é inferior à quantidade listada e que é atribuível a um erro antes das Mercadorias serem carregadas no veículo do transportador, por exemplo, Mercadorias não embaladas no depósito do Vendedor, mas que não são atribuíveis a uma Perda em Trânsito.
“Período de Garantia”	significa o período de tempo durante o qual os Produtos DOA e defeituosos adquiridos serão cobertos pelas soluções oferecidas pela garantia do fabricante relevante;
“Site”	significa O nosso sítio na Internet, acedido através do endereço b2b.skua.pt;
“Escrita”	inclui o correio eletrónico e qualquer outro meio de comunicação comparável, e o “Escrito” deve ser interpretado em conformidade.

1.1 As palavras que representam o singular incluem o plural e vice-versa, as palavras que representam um género incluem todos os géneros e as palavras que representam pessoas incluem entidades, empresas, associações não constituídas e

1.2 Quaisquer palavras que se sigam aos termos "incluindo", "incluir", "em particular", "por exemplo" ou qualquer expressão semelhante serão interpretadas como i lustrativas e não limitarão o sentido das palavras, descrição, definição, frase ou termo que as precedem

1.3 Qualquer referência nas presentes Condições a qualquer disposição de um estatuto, regulamento ou outra legislação será interpretada como uma referência a essa disposição conforme alterada, promulgada novamente ou ampliada no momento relevante.

1.4 Os títulos nestas Condições são apenas para conveniência e não afetarão a sua Condição

2. BASE DE VENDA

2.1 É condição precedente do Contrato que Você atue ou esteja a agir exclusivamente em nome de uma entidade comercial (que pode incluir comerciantes individuais e sociedades, mas em caso algum consumidores ou particulares que pretendam comprar Produtos para uso pessoal), e Você declara e garante que atua ou está a agir exclusivamente em nome de tal entidade comercial.

2.2 O Português é o único idioma oferecido para a execução do presente Contrato

2.3 Trataremos cada encomenda de Produtos como uma oferta Sua para os comprar a Nós ao abrigo das presentes Condições, sujeito à Nossa aceitação ou rejeição de tal oferta. Um Contrato será celebrado quando aceitarmos o pedido.

2.4 As presentes Condições e os Termos são os termos exclusivos do Contrato. Deve rever as Condições antes de fazer cada encomenda, pois podemos modificar as Condições e/ou os Termos periodicamente. A versão das Condições e dos Termos publicada no Nosso Site no momento em que efetuar um pedido será aplicável a esse pedido, a menos que seja acordado de outra forma por escrito e assinado pelos Representantes Autorizados das Partes, respetivamente.

2.5 O Contrato é celebrado entre Si e Nós. Para evitar dúvidas, não é celebrado qualquer contrato entre Nós e o Utilizador Final, e estas Condições não se aplicam a quaisquer acordos de Utilizador Final.

2.6 Os nossos funcionários e agentes não estão autorizados a fazer quaisquer declarações relativas aos Produtos e/ou Serviços, a menos que sejam confirmadas por Nós. Ao celebrar o Contrato, reconhece que não se baseia em, e renuncia a qualquer reclamação por violação de, quaisquer declarações não confirmadas, e qualquer confirmação por Nós por escrito está sujeita à cláusula 13 (Especificação dos Produtos).

2.7 Qualquer conselho ou recomendação dada por Nós ou pelos Nossos funcionários ou agentes a Si ou aos Seus funcionários ou agentes relativamente ao armazenamento, aplicação ou utilização dos Produtos que não seja confirmada por Nós por Escrito será seguida ou executada inteiramente por Sua conta e risco e, consequentemente, Não seremos responsáveis por qualquer conselho ou recomendação que não seja confirmada.

2.8 Qualquer erro ou omissão tipográfico, administrativo ou de outra natureza em qualquer literatura de vendas, cotação, lista de preços, aceitação de oferta, fatura ou outro documento ou informação emitido por Nós, seja em cópia impressa ou em qualquer meio eletrónico, será sujeito a correção sem qualquer responsabilidade da Nossa parte. Tomaremos todas as medidas razoáveis para levar tal correção ao Seu conhecimento.

3. ACEITAÇÃO DO PEDIDO

3.1 Todos os pedidos de Bens e/ou Serviços enviados por Si a Nós constituirão uma oferta a Nós, nos termos do Contrato, sujeita à disponibilidade dos Bens e/ou Serviços e à Nossa aceitação do pedido.

3.2 Todos os pedidos são aceites e os Bens e/ou Serviços fornecidos estão sujeitos apenas ao Contrato, salvo acordo em contrário entre as Partes por Escrito.

3.3 Deve garantir a exatidão dos termos de qualquer encomenda (incluindo qualquer especificação aplicável) enviada e fornecer-nos todas e quaisquer informações necessárias relacionadas com os Bens e/ou Serviços num prazo suficiente para que possamos executar o Contrato de acordo com os seus termos. Deve rever previamente as instruções no Site sobre como fazer uma encomenda.

3.4 Produtos Personalizados. Deverá indemnizar-nos por todas as perdas, danos, custos e despesas concedidos ou incorridos por Nós em relação, ou pagos ou acordados a serem pagos por Nós em liquidação de qualquer reclamação por violação de qualquer patente, direito de autor, design, marca comercial ou outros direitos de propriedade industrial ou intelectual de qualquer outra pessoa que resulte da Nossa utilização das Suas especificações.

3.5 Reservamo-nos o direito de efetuar quaisquer alterações às especificações dos Produtos e/ou Serviços que sejam necessárias para cumprir quaisquer requisitos de segurança ou outros requisitos legais aplicáveis ou, quando os Produtos e/ou Serviços forem fornecidos de acordo com as Nossas especificações, que não afetem materialmente a sua qualidade ou desempenho.

3.6 Encomenda Não poderá cancelar quaisquer encomendas aceites por Nós, a menos que concordemos expressamente com tal cancelamento por escrito. Para que não restem dúvidas, os Produtos Personalizados e os Produtos por Encomenda Especial não podem ser cancelados.

3.7 As Devoluções estão sujeitas aos APÊNDICES A a D, conforme alterados periodicamente.

3.8 Quando Produtos diferentes dos Produtos padrão do Vendedor forem fabricados pelo Vendedor para o pedido do Comprador, os Produtos poderão variar de acordo com as tolerâncias comerciais normais em relação às dimensões especificadas pelo Comprador no pedido, e o Comprador não terá o direito de apresentar qualquer reclamação contra o Vendedor em relação a tais variações.

3.9 Nenhum Contrato vinculativo será criado até que aceitemos qualquer encomenda submetida por Nós. A aceitação será feita por Escrito ou através da entrega ou entrega parcial dos Produtos (o que ocorrer primeiro).

3.10 Reservamo-nos o direito de introduzir um valor mínimo para a encomenda, notificando-o com trinta (30) dias de antecedência sobre qualquer alteração planeada.

3.11 FICA ACORDADO QUE OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO (OU QUAISQUER ALTERAÇÕES AUTORIZADAS A ELES) PREVALECERÃO SEMPRE SOBRE OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. A ACEITAÇÃO DO SEU PEDIDO NÃO É UMA ACEITAÇÃO DOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.

3.12 Sem prejuízo da generalidade do acima exposto, qualquer finalidade específica para a qual pretenda utilizar os Produtos será considerada desconhecida por Nós ou não nos foi comunicada, a menos que especificamente registada num anexo assinado por um dos Nossos Fornecedores. Por este meio, reconhece que qualquer finalidade declarada em tal anexo será considerada como tendo sido especificada por Si.

4. COTAÇÕES, PREÇOS

4.1 Período de Validade da Cotação: As cotações são válidas pelo período indicado na Nossa cotação, salvo acordo em contrário por Escrito entre ambas as Partes.

4.2 Encargos adicionais: Os preços dos Produtos não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável, os custos de transporte (incluindo, entre outros, os custos de exportação ou importação, conforme aplicável), os custos de embalagem e seguros pelos quais é responsável.

4.3 Aumentos de Preço: Reservamo-nos o direito, mediante notificação a Si a qualquer momento antes do despacho ou da execução, de aumentar o preço dos Produtos e/ou Serviços para refletir qualquer aumento dos Nossos custos que esteja fora do Nosso controlo (como, sem limitação, qualquer flutuação cambial, regulamentação monetária, alteração de impostos e/ou obrigações fiscais, aumento significativo dos custos de mão-de-obra, materiais ou outros custos de fabrico dos Produtos), qualquer alteração nas datas de entrega, datas de execução, quantidades ou especificações dos Produtos e/ou Serviços (conforme aplicável) conforme solicitado por si, ou qualquer atraso causado pelas Suas instruções ou pela Sua falha em nos fornecer informações adequadas ou

4.5 Preço do Projeto: Quando o preço do projeto for oferecido para determinados pedidos e tal preço for disponibilizado a Nós pelos Nossos Vendedores ou Fornecedores, deverá cumprir os termos de preço do projeto.

5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, FACILIDADES DE CRÉDITO COMERCIAL

5.1 Pagamento Antecipado: A menos que tenham sido fornecidas Linhas de Crédito Comercial, todos os pedidos devem ser pagos antecipadamente antes do envio do pedido e estão sujeitos à confirmação da libertação dos fundos pelo seu Banco ou pelo Emitente do Cartão.

5.2 Pedido de Linhas de Crédito Comercial: Tem de ter 18 anos ou mais para obter um Crédito Comercial. Para processar um pedido de Linhas de Crédito Comercial, poderemos fornecer as suas informações pessoais (empresários em nome individual ou sociedades) ou as de administradores estatutários de empresas constituídas a agências de referência de crédito (ACRs), e estas fornecer-nos-ão informações como o seu histórico financeiro. Fazemos isto para avaliar a capacidade de crédito, realizar verificações de identidade, gerir a sua conta, rastrear e recuperar dívidas e prevenir atividades criminosas. Continuaremos também a trocar informações sobre si com as ACR continuamente, incluindo as suas contas liquidadas e quaisquer dívidas não totalmente pagas a tempo. As ACR partilharão as suas informações com outras organizações para efeitos de avaliação do risco de crédito. As Agências de Referência de Crédito (ARC) elaboraram um aviso denominado "Aviso de Informação da Agência de Referência de Crédito" (CRAIN), que define a forma como os seus dados serão tratados. As identidades das ARC e as formas como utilizam e partilham informações pessoais são explicadas com mais detalhe em https://www.creditoycaucion.es/pt/Declaracao-de-Privacidade, para ler os avisos na íntegra. Entendemos que podemos contactar as referências fornecidas para obter informações e que uma linha de crédito não poderá ser aberta até que sejam recebidas referências satisfatórias. Realizaremos verificações de conformidade na sua empresa e em si como proprietário único, sócio e/ou diretor estatutário. Estas verificações incluem, entre outras, verificações de Prevenção de Branqueamento de Capitais (AML), KYC e de identidade, PEPs e triagem de sanções. As informações pessoais que recolhemos de si também podem ser partilhadas com agências de prevenção de fraude, que as utilizarão para prevenir fraudes e branqueamento de capitais e para verificar a sua identidade.

5.3 Gestão de Contas: Se aprovado para Linhas de Crédito Comercial, deverá notificar-nos imediatamente sobre qualquer alteração material nas Suas finanças, estrutura, participação acionista e/ou valor dos ativos que possa afetar a Sua situação de crédito. Para além de qualquer recurso disponível por lei, a não comunicação de tais alterações poderá resultar na retirada do crédito, conforme estabelecido na cláusula 5.4.

5.4 Revisões e Retirada de Linhas de Crédito Comercial: Reservamo-nos o direito de retirar a Linha de Crédito Comercial sem aviso prévio caso não cumpra a cláusula 3 e/ou as nossas revisões periódicas das Linhas de Crédito Comercial fornecidas (que incluem, entre outras) demonstrações financeiras, relatórios da Agência de Crédito Comercial (CRA), seguro de crédito comercial, inteligência de mercado e utilização indicarem que a Linha de Crédito Comercial já não é adequada.

5.5 Métodos de Pagamento: Nós (salvo acordo em contrário por escrito e assinado pelo Nosso Representante Autorizado) apenas aceitamos pagamentos por transferência bancária e/ou cartão. Todos os outros métodos de pagamento estão expressamente excluídos, incluindo o dinheiro entregue nas Nossas instalações e/ou tentativas de pagamento na(s) Nossa(s) conta(s) bancária(s) através de uma agência bancária.

5.6 Exceder a Linha de Crédito Comercial: Se exceder a linha de crédito e não conseguirmos aumentá-la, será notificado de que os pedidos serão suspensos até que

(i) sejam fornecidas demonstrações financeiras atualizadas para solicitar uma revisão da conta ou

(ii) o pagamento seja recebido para reduzir a conta abaixo da linha de crédito e permitir que novos pedidos sejam expedidos e faturados.

5.7 Condições de Pagamento: Sujeito a quaisquer termos especiais acordados por Escrito entre as Partes:

5.7.1 Teremos o direito de lhe faturar o preço dos Produtos e/ou Serviços antes ou no momento da execução dos Serviços, no momento ou em qualquer momento após os pedidos aceites estarem prontos para expedição ou, se os Produtos necessitarem de ser levantados por Si nas nossas instalações, no momento em que o notificarmos de que os Produtos estão prontos para levantamento ou (conforme o caso) tivermos efetuado a entrega dos Produtos.
5.7.2 Caso tenhamos fornecido Linhas de Crédito Comercial, deverá pagar o preço dos Produtos e/ou Serviços no prazo de trinta (30) dias a contar da data da Nossa fatura, mesmo que a execução dos Serviços e/ou a entrega dos Produtos não tenha ocorrido e a propriedade dos Produtos não tenha sido transferida para Si. O momento do pagamento do preço será essencial ao Contrato.
5.7.3 No caso de Produtos de Encomenda Especial e Produtos Personalizados, poderá ser obrigado a pagar (a Nosso exclusivo critério) o preço total dos Produtos ou um depósito acordado quando aceitarmos a Sua encomenda.
5.7.4 Se não efetuar o pagamento na data de vencimento ou até à data de vencimento, sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso disponível para Nós, teremos o direito de:
- 5.7.4.1 suspender quaisquer entregas ou serviços adicionais a Si e suspender a Sua conta;
- 5.7.4.2 exigir o pagamento de todos os saldos pendentes, vencidos ou não, e/ou cancelar quaisquer encomendas pendentes de Si;
- 5.7.4.3 apropriar qualquer pagamento efetuado por si por tais Produtos e/ou Mercadorias (ou Produtos fornecidos e/ou Serviços prestados ao abrigo de qualquer outro contrato entre as Partes) que consideremos adequado (não obstante qualquer alegada apropriação por si);

5.8 cobrar juros (antes e depois de qualquer julgamento) sobre o montante não pago, à taxa aplicável será determinada pelos avisos sucessivos do Ministério das Finanças, em conformidade com o Artigo 102.º do Código Comercial e o Decreto-Lei n.º 62/2013.

5.9 emitir uma Reivindicação de Dinheiro Online, Julgamento do Tribunal do Foro Competente, encaminhar o montante não pago para um agente de cobrança terceirizado ou outra solução por lei. Em Caso de Litígio: Em situações que exijam intervenção judicial, o foro competente será exclusivamente a Comarca de Braga, renunciando-se expressamente a qualquer outro.

5.10 Comissão de Gestão nos Pagamentos com Cartão: Reservamo-nos o direito de cobrar uma comissão de gestão nas transações comerciais com cartão de crédito ou débito. Será informado dessa cobrança no momento do pagamento.

5.11 Erros na Fatura: Deverá notificar-nos por Escrito, no prazo de catorze (14) dias a contar da data da fatura, sobre quaisquer erros na fatura. A não comprovação resultará na suposição da Sua aceitação integral da fatura.

5.12 Deverá pagar integralmente todos os montantes devidos nos termos do Contrato, sem qualquer compensação, reconvenção, dedução ou retenção (exceto por qualquer dedução ou retenção exigida por lei).

5.13 Poderemos, a qualquer momento, sem aviso prévio, compensar qualquer obrigação Sua para Connosco com qualquer Responsabilidade Nossa para consigo, quer essa obrigação esteja presente ou futura, liquidada ou não, e independentemente de qualquer das obrigações surgir ou não nos termos do Contrato. Se as obrigações a compensar forem expressas em moedas diferentes, podemos converter qualquer uma delas à taxa de câmbio de mercado para efeitos de compensação. Qualquer exercício por Nós dos Nossos direitos ao abrigo da presente cláusula 5 não limitará ou afetará quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis para Nós ao abrigo do Contrato ou de outra forma.

5.14 Entrega em Prestações: Se os Bens ou Serviços forem entregues ou prestados (conforme o caso) em prestações, teremos o direito de faturar cada prestação no momento do envio.

5.15 Moeda de Pagamento: O pagamento será efetuado em Euros (€), salvo acordo em contrário por escrito e assinado pelo Nosso Representante Autorizado.

5.16 Alterações ao Registo de IVA: Garante que nos irá notificar caso o Seu registo de IVA seja alterado de alguma forma.

5.17 Faturação Eletrónica: Reservamo-nos o direito de emitir e enviar-lhe todas as faturas, notas de crédito ou qualquer outra documentação da empresa em formato eletrónico, e concorda em receber tal documentação

5.18 Forneceremos uma lista detalhada das faturas pagas com os valores no momento do pagamento (“Aviso de Recebimento”).

5.19 Notas de Crédito e Saldos de Crédito: Se não utilizar uma nota de crédito ou saldo de crédito na sua conta durante um período de 12 meses após a emissão ou ocorrência, perderá o direito a essa nota de crédito ou saldo de crédito.

6. RETENÇÃO DE TÍTULO

6.1 Sujeito às cláusulas 6.2 e 6.6, a titularidade dos Produtos entregues em Portugal não será transferida para um Comprador estabelecido em Portugal até que tal Comprador tenha liquidado todas as dívidas pendentes connosco.

6.2 A titularidade do software fornecido por Nós a Si em relação ao Contrato permanecerá sempre Connosco ou com o Nosso licenciante em todos os momentos (incluindo após o pagamento), e tal software ser-lhe-á licenciado e/ou ao Utilizador Final (conforme o caso) sob termos de licenciamento separados fornecidos por Nós a Si por Escrito, incluindo, sem limitação, quaisquer termos de contrato de licença de utilizador final exigidos pelo fabricante dos Produtos relevantes a celebrar pelo Utilizador Final.

6.3 Sujeito à cláusula 6, deverá armazenar os Produtos de forma a que possam ser facilmente identificados como sendo da Nossa propriedade.

6.4 Poderá vender os Produtos no decurso normal dos seus negócios e poderá transferir a titularidade para os seus Utilizadores Finais, sendo uma compra de boa-fé sem aviso prévio dos Nossos direitos, nas seguintes condições:

6.4.1 Teremos direito, imediatamente em consequência da Nossa propriedade dos Produtos, à propriedade efetiva do produto de tal venda, que deverá, portanto, manter como fiduciário para Nós;
6.4.2 A qualquer momento, poderemos revogar o Seu poder de venda nas circunstâncias estabelecidas na Cláusula 1;
6.4.3 Deverá notificar-nos sem demora sobre qualquer penhora dos Produtos ou ações de terceiros que possam infringir a Nossa titularidade sobre os Produtos.

6.5 Nada nas presentes Condições deverá:

6.5.1 dar-lhe o direito de devolver os Produtos (exceto ao abrigo do Procedimento de Garantia estabelecido no Apêndice C) ou de atrasar o pagamento;
6.5.2 constituir ou ser considerado como tendo constituído o Senhor como Nosso agente; ou
6.5.3 Responsabilizar-nos perante terceiros por qualquer declaração ou garantia não autorizada feita ou prestada por si a tal terceiro em relação aos Produtos.

6.6 Sujeito à cláusula 6.2, quando os Produtos forem fornecidos para um local fora de Portugal, a cláusula 6.1 não se aplicará e todos os direitos de propriedade dos respetivos Produtos (excluindo software) serão transferidos para o cliente na exportação dos Produtos de Portugal. Não reteremos quaisquer direitos de propriedade após os Produtos terem saído de Portugal.

7. PENA DE REEMBOLSO

7.1 Mantemos um direito de retenção geral sobre quaisquer Bens na posse do Comprador estabelecido em Portugal, para cobrir qualquer saldo devedor que o Comprador possa dever ao Vendedor. O Vendedor terá o direito de vender tais Bens caso o pagamento integral não seja efetuado no prazo de vinte e oito (28) dias a contar da notificação ao Comprador estabelecido em Portugal pelo Vendedor sobre o exercício do direito de retenção. O produto da venda poderá ser tomado pelo Vendedor e utilizado para compensar valores devidos pelo Comprador.

8. GARANTIAS

8.1 Garantimos que possuímos a titularidade ou licença para fornecer todos os Produtos à

8.2 Os Produtos que apresentem defeitos de material ou de fabrico em funcionamento ou serviço normais serão reparados ou substituídos apenas de acordo com a cobertura da garantia ou os termos estipulados pelo fabricante dos Produtos e de acordo com o Anexo C, APENAS DESDE QUE não tenham sido efetuadas modificações não autorizadas no Produto ou no sistema de que os Produtos fazem parte. A menos que concordemos de outra forma ou que o contrário esteja previsto no Anexo C, não seremos responsáveis pelos custos de mão-de-obra, transporte ou outras despesas incorridas na reparação ou substituição de peças defeituosas ou não conformes e, em caso algum, seremos responsáveis, por contrato, ato ilícito (incluindo negligência ou violação de um dever legal) ou de outra forma, e qualquer que seja a causa, (i) por qualquer perda de lucro, negócios, contratos, receitas ou poupanças previstas, ou (ii) por quaisquer danos indiretos ou consequentes especiais de qualquer natureza

8.3 Todo o software fornecido no âmbito do presente Contrato é fornecido "no estado em que se encontra". A nossa única obrigação em relação a tal software é envidar todos os esforços razoáveis para obter e fornecer uma versão corrigida do fabricante em questão, caso o software original não esteja em conformidade com a descrição do produto, DESDE QUE nos notifique sobre qualquer não conformidade no prazo de trinta (30) dias a contar da data de entrega do produto de software aplicável.

8.4 Reclamações de Garantia: Todas as solicitações relativas a reclamações de Garantia são tratadas de acordo com o Apêndice

8.5 A nossa responsabilidade ao abrigo da presente cláusula 8 será a nossa total responsabilidade perante Si, seja contratual, extracontratual ou de outra forma, por defeitos nos Produtos ou por qualquer perda ou dano dos Produtos ou causado pelos mesmos. Sujeito a quaisquer garantias expressamente estabelecidas nas presentes Condições, todas as condições, garantias, estipulações ou outras declarações relativas aos Produtos, expressas ou implícitas, por estatuto, direito consuetudinário ou de outra forma, são aqui excluídas na máxima medida permitida por lei; Em particular (mas sem limitação ao acima exposto), não concedemos qualquer garantia quanto ao design, qualidade satisfatória, adequação à finalidade, desempenho, utilização, natureza ou qualidade comercial dos Produtos, quer sejam expressos ou implícitos, por lei, por direito comum, ou decorrentes de qualquer negociação anterior, utilização ou prática comercial ou de qualquer outra forma.

8.6 As presentes Condições não se aplicam a qualquer venda de Produtos por Nós a qualquer pessoa. Não obstante o acima exposto, se qualquer venda por Nós for considerada abrangida pela Lei dos Direitos do Consumidor, os seus direitos legais não serão afetados pelas presentes Condições.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 Sujeito às cláusulas 8.2 e 9.3 das presentes Condições, as seguintes disposições estabelecem toda a Nossa responsabilidade financeira (incluindo qualquer responsabilidade por atos ou omissões dos Nossos colaboradores, agentes e subcontratados) perante Si em relação a:

9.1.1 qualquer violação das presentes Condições;
9.1.2 qualquer utilização ou revenda por si de qualquer um dos Produtos, ou de qualquer produto que incorpore qualquer um dos Produtos;
9.1.3 qualquer declaração, ato ilícito ou omissão, incluindo negligência, decorrente ou relacionado com o Contrato;
9.1.4 qualquer violação de um dever legal; e
9.1.5 qualquer outra reclamação decorrente do Contrato e/ou dos presentes

9.2 Concorda que não terá qualquer recurso em relação a qualquer declaração ou representação falsa que lhe seja feita, na qual se baseou ao celebrar o Contrato, e que os Seus únicos recursos poderão ser por incumprimento contratual (a menos que a declaração tenha sido feita de forma fraudulenta).

9.3 Nada no Contrato exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo a Nossa responsabilidade por:

9.3.1 morte ou danos pessoais causados pela Nossa negligência; ou
9.3.2 produtos defeituosos de acordo com a Lei de Proteção do Consumidor; ou
9.3.3 fraude ou fraudulento

9.4 Sujeito às cláusulas 8.2 e 9.3 das presentes Condições, a nossa responsabilidade total em contrato, ato ilícito (incluindo negligência ou violação de dever legal), deturpação, restituição ou de outra forma, decorrente da execução ou execução prevista do Contrato será limitada ao preço do Contrato; e (b) Não seremos responsáveis perante Si por: (i) perda de receitas; (ii) perda de lucro; (iii) perda de receita; (iv) perda de ganhos previstos; (v) perda de poupanças previstas; (vi) perda de negócio; (vii) perda ou dano de boa vontade; (viii) perda de negócio; (ix) responsabilidade que tenha perante terceiros; (x) perda de utilização ou corrupção de software, dados ou informação; ou (xi) quaisquer perdas indiretas, consequenciais ou especiais (quer do tipo mencionado nesta subcláusula, quer de outra forma).

10. ENTREGAS, PERDAS E DANOS NO TRÂNSITO

10.1 Entregas: Todas as entregas estão sujeitas ao Apêndice

10.2 Perdas e Danos em Trânsito: Todas as reclamações estão sujeitas ao Apêndice

11. DEVOLUÇÕES

11.1 Dependendo do tipo de devolução solicitada, serão tratadas da seguinte forma:

APÊNDICE A – Envios Excedentes
APÊNDICE B – Perda ou Danos em Trânsito
APÊNDICE C – Devoluções
APÊNDICE D – Termos de Preço do Projeto

12. EXPORTAÇÕES, INCOTERMS

12.1 Salvo acordo em contrário por Escrito entre as Partes, os Produtos serão Entregues no Local (DAP), conforme definido nos Incoterms.

12.2 Salvo acordo em contrário por Escrito entre as Partes, Você ou o Utilizador Final serão os únicos responsáveis por cumprir qualquer legislação ou regulamentação que regule a importação dos Produtos para o país de destino e por desalfandegar os Produtos para importação, pagar quaisquer taxas de importação, impostos locais e realizar quaisquer formalidades alfandegárias de importação, se necessário, para a entrega, de acordo com a cláusula 12.1.

12.3 Não teremos qualquer obrigação de entregar Produtos ou prestar Serviços em qualquer país sujeito às leis e regulamentos impostos e administrados/aplicados pelo Governo de Portugal, Governo dos EUA (através do Departamento do Tesouro, Departamento do Comércio ou Departamento de Estado), União Europeia e Conselho de Segurança das Nações Unidas, sob as suas respetivas sanções financeiras e económicas, embargos comerciais e de armas e qualquer outra lista de proibições/restrições comerciais (coletivamente, "Sanções").

12.4 Concorda em não exportar quaisquer Produtos ou permitir que quaisquer Produtos sejam exportados para qualquer país, entidade ou indivíduo sujeito às Sanções.

12.5 Deverá informar-nos, no momento da encomenda, se planeia exportar/reexportar os Produtos, e poderemos exigir uma declaração do utilizador final do cliente final sobre o utilizador final dos Produtos e onde estes se encontrarão.

12.6 O Comprador e as suas afiliadas (incluindo proprietários, diretores, subsidiárias (ou diretores de subsidiárias), partes relacionadas e funcionários) estão sujeitos a Sanções. O Comprador informar-nos-á imediatamente se esta situação mudar.

12.7 O Comprador dispõe de controlos e processos adequados para garantir que a sua venda está em conformidade com as leis aplicáveis relacionadas com as Sanções e será responsável pela triagem das partes envolvidas no resto da cadeia de abastecimento.

12.8 Não teremos qualquer obrigação de entregar Produtos a qualquer país para o qual o fabricante ou fornecedor dos Produtos em causa nos proíba de fornecer tais Produtos.

12.9 Concorda em não vender ou entregar quaisquer Produtos a Utilizadores Finais ou outros compradores localizados fora de Portugal sem o nosso consentimento prévio por escrito (e sempre sujeito à cláusula 3). e cumprir com quaisquer restrições de revenda impostas pelo fabricante dos Produtos relevantes, conforme notificado a si por tal fabricante ou por nós por Escrito.

13. ESPECIFICAÇÃO DE PRODUTOS

13.1 Todas as amostras, desenhos, descrições, especificações e anúncios que emitimos, bem como quaisquer descrições ou ilustrações contidas na literatura do Vendedor ou no Site, e quaisquer especificações do fabricante ou outras informações relativas aos Produtos que recebemos do fabricante dos Produtos e que lhe transmitimos (em conjunto, as "Descrições dos Produtos e Serviços"), são emitidas ou publicadas com o único propósito de lhe dar uma ideia aproximada dos Nossos Produtos, e as Descrições dos Produtos não farão parte do Contrato nem terão qualquer força contratual. Embora façamos todos os esforços para garantir que as informações fornecidas por Nós sobre os Nossos Produtos e Serviços estão corretas, as mesmas podem estar incompletas, desatualizadas ou imprecisas. Em particular, alguns detalhes, como a cor e as dimensões, podem não ser uma representação fiel e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

13.2 Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos causados ou resultantes de qualquer variação, por qualquer motivo, nas especificações do fabricante ou nos dados técnicos dos Produtos.

13.3 Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos resultantes de qualquer confiança sua nas Descrições de Produtos e Serviços ou em qualquer variação conforme descrito nas cláusulas 13.1 e 13.5.

13.4 Envidaremos todos os esforços razoáveis para o informar sobre qualquer variação iminente assim que recebermos qualquer notificação do fabricante.

13.5 Quaisquer especificações de Produtos Personalizados serão acordadas separadamente entre Si e Nós por escrito e estarão sempre sujeitas à cláusula 9 (Limitação de Responsabilidade).

13.6 Em circunstâncias excecionais, reservamo-nos o direito de aumentar os Nossos preços cotados ou listados, ou de cobrar o correspondente em relação a quaisquer encomendas aceites de Produtos com especificações não normalizadas, e em caso algum consideraremos o cancelamento ou a devolução de tais encomendas.

14. TERCEIROS FORNECEDORES

14.1 Terceiros prestadores de serviços (incluindo estafetas e fornecedores de armazenagem) prestam serviços em Nosso nome, no entanto reconhece que o Terceiro prestador de serviços é um terceiro, sobre o qual não temos qualquer controlo.

14.2 Não fazemos qualquer declaração, garantia ou garantia sobre qualquer Terceiro.

15. INSOLVÊNCIA DE UM TERCEIRO FORNECEDOR

15.1 Se um terceiro prestador de serviços entrar em qualquer tipo de processo de insolvência, administração, recuperação judicial, liquidação, acordo com credores ou se tornar objeto de um processo de liquidação, poderemos rescindir ou suspender temporariamente a prestação de quaisquer Serviços afetados.

15.2 Se suspendermos a prestação dos Serviços nos termos da cláusula 15.1, envidaremos esforços razoáveis para contratar um novo terceiro prestador de serviços em termos materialmente semelhantes, num prazo razoável.

16. CONFIDENCIALIDADE

16.1 Compromete-se a não divulgar, em qualquer momento, a qualquer pessoa, qualquer informação confidencial referente aos negócios, assuntos, clientes, clientes ou fornecedores da Nossa Empresa ou de qualquer membro do grupo de empresas a que pertencemos, exceto que poderá divulgar as Nossas informações confidenciais (i) aos Seus colaboradores, executivos, representantes, contratados, subcontratados ou consultores que necessitem de ter conhecimento dessas informações para efeitos de exercer os Seus direitos ou cumprir as Suas obrigações ao abrigo ou em relação ao Contrato. Deverá garantir que os Seus colaboradores, executivos, representantes, contratados, subcontratados ou consultores aos quais divulgar as Nossas informações confidenciais cumprem esta Cláusula 1; e (ii) conforme exigido por lei, um tribunal de jurisdição competente ou qualquer autoridade reguladora governamental. Não deverá utilizar as Nossas informações confidenciais para qualquer outra finalidade que não seja a de exercer os Seus direitos e cumprir as Suas obrigações ao abrigo ou em conexão com o Contrato.

16.2 Sujeito a qualquer acordo de confidencialidade separado entre Si e Nós em relação ao Contrato, Utilizaremos todos os esforços razoáveis para manter a confidencialidade de todas as informações relacionadas com o Seu negócio na medida em que salvaguardarmos as informações relacionadas com o Nosso próprio negócio enquanto e na medida em que tais informações forem e permanecerem não publicadas e não forem conhecidas por Nós no momento da divulgação por Si ou não forem posteriormente obtidas legalmente por Nós de terceiros, exceto que poderemos divulgar as Suas informações confidenciais (i) aos Nossos funcionários, executivos, representantes, contratados, subcontratados ou consultores que necessitem de conhecer estas informações para efeitos de exercer os Nossos direitos ou de cumprir as Nossas obrigações ao abrigo ou em conexão com o presente Contrato, e (ii) conforme exigido por lei, um tribunal de jurisdição competente ou qualquer autoridade governamental ou reguladora.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1 Os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor) existentes ou que subsistam posteriormente em todos os Produtos, Serviços, documentos, desenhos, especificações, projetos, programas ou qualquer outro material preparado por Nós, seja legível por humanos ou por máquinas, e todo o Nosso know-how, pertencerão absolutamente a Nós e não serão reproduzidos, divulgados ou utilizados na sua forma original ou traduzida por Si sem o Nosso consentimento por escrito para qualquer outra finalidade que não aquela para a qual foram fornecidos.

17.2 Não nos responsabilizamos pela exatidão dos desenhos, normas ou especificações fornecidos por si e, na medida em que os Produtos sejam fabricados de acordo com um desenho, norma ou especificação fornecida por si, deverá indemnizar-nos por todas as responsabilidades, custos, despesas, danos e perdas (incluindo quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes, perda de lucro, perda de reputação e todos os juros, penalidades e custos e despesas legais e outros custos profissionais) sofridos ou incorridos por Nós em relação a qualquer reclamação apresentada contra Nós por violação real ou alegada de direitos de propriedade intelectual de terceiros decorrentes de ou em relação à Nossa utilização do Seu desenho, norma ou especificação ou à nossa conformidade com as Suas instruções expressas ou implícitas. Esta cláusula 17.2 sobreviverá à cessação do Contrato.

18. PROTEÇÃO DE DADOS

18.1 As Partes concordam que estão empenhadas em respeitar os direitos de privacidade das Partes. As Partes assegurarão que elas, os seus funcionários, agentes e subcontratados observarão os requisitos da Lei de Proteção de Dados (conforme alterada periodicamente) na execução do Contrato e em relação a quaisquer dados pessoais tratados ao abrigo do Contrato e cumprirão qualquer pedido feito ou orientação dada à outra Parte que seja diretamente devida aos requisitos de tal Lei.

19. GRAVAÇÃO DE CHAMADAS

19.1 As suas chamadas para nós podem ser gravadas para fins de formação, melhoria da qualidade e segurança, de acordo com os Regulamentos de Poderes de Investigação (Interceção por Empresas etc. para fins de monitorização e manutenção de registos).

20. CUMPRIMENTO DAS LEIS

20.1 Deverá cumprir todas as leis e regulamentos relacionados com as suas atividades ao abrigo do Contrato, conforme possam mudar de tempos a tempos, e com quaisquer condições vinculativas para si em quaisquer licenças, registos, autorizações e aprovações aplicáveis.

21. FORÇA MAIOR

21.1 Não seremos responsáveis por qualquer falha no cumprimento de qualquer uma das nossas obrigações ao abrigo do Contrato devido a Força Maior. Após a notificação por Nós a Si de tal causa, ser-nos-á concedida uma prorrogação razoável de prazo para o cumprimento das nossas obrigações. Força Maior inclui (mas não está limitada a) a seguinte lista não exaustiva de eventos, tais como caso fortuito, explosão, inundação, tempestade, incêndio ou acidente; guerra ou ameaça de guerra, atrocidades terroristas, sabotagem, insurreição, perturbação civil ou requisição; atos, restrições, regulamentos, estatutos, proibições ou medidas de qualquer tipo por parte de qualquer autoridade governamental, parlamentar ou local; regulamentos ou embargos de importação ou exportação; greves, lock-outs ou outras ações industriais ou disputas comerciais (quer envolvam funcionários do Vendedor ou de terceiros); dificuldades na obtenção de matérias-primas, mão-de-obra, combustível, peças ou máquinas; falha de energia ou avaria de máquinas; incumprimento por parte de fornecedores ou prestadores de serviços externos que estejam a passar por um evento de insolvência; epidemia ou pandemia; recessão económica.

22. RESCISÃO

22.1 Sem limitar os Nossos outros direitos ou recursos, poderemos rescindir o Contrato com efeitos imediatos, mediante notificação por escrito a Si, se:

22.1.1 Comete uma violação material de qualquer termo do Contrato e (se tal violação for remediável) não sanar essa violação no prazo de 30 dias após a notificação por Escrito por Nós;
22.1.2 Não efetuar qualquer pagamento devido a Nós por Si, nos termos do Contrato, no prazo de 30 dias a contar do vencimento de tal pagamento;
22.1.3. Violar qualquer uma das cláusulas 16, 20, 21 ou 23;
22.1.4 Toma qualquer medida ou ação relacionada com a Sua entrada em administração judicial, liquidação provisória ou qualquer composição ou acordo com os Seus credores (exceto em relação a uma reestruturação solvente), obtenção de moratória, liquidação (seja voluntariamente ou por ordem judicial, exceto para efeitos de uma reestruturação solvente), nomeação de um administrador judicial para qualquer um dos Seus ativos ou cessação das suas atividades comerciais ou, se a medida ou ação for tomada noutra jurisdição, em relação a qualquer procedimento análogo na jurisdição relevante;
22.1.5 Suspende, ameaça suspender, cessar ou ameaçar cessar as suas atividades comerciais, no todo ou em parte substancial; ou
22.1.6 A sua situação financeira se deteriorar ao ponto de justificar razoavelmente a opinião de que a Sua capacidade de dar efeito aos termos do Contrato está em risco.

22.2 Sem limitar os Nossos outros direitos ou recursos, Poderemos suspender o fornecimento dos Bens ou Serviços ao abrigo do Contrato ou de qualquer outro contrato entre Nós e Si, sem qualquer responsabilidade perante Si, se ficar sujeito a qualquer um dos eventos listados nas cláusulas 22.1.4 a 22.1.6, ou se acreditarmos razoavelmente que está prestes a ficar sujeito a qualquer um deles, ou se deixar de pagar qualquer montante devido ao abrigo do Contrato na data de vencimento. Em qualquer caso, se os Bens tiverem sido entregues, mas não pagos, o preço tornar-se-á imediatamente devido e pagável, não obstante qualquer acordo ou arranjo anterior em contrário, e se quaisquer dos Bens não tiverem sido entregues a Nós, poderemos vender os Bens ao melhor preço prontamente obtido e (após dedução de todas as despesas razoáveis de armazenamento e venda) prestar-lhe contas pelo excedente sobre o preço ao abrigo do Contrato ou cobrar-lhe qualquer défice abaixo do preço ao abrigo do Contrato. Notificaremos as Nossas seguradoras de crédito comercial se se tornar sujeito a qualquer um dos eventos listados nas cláusulas 22.1.4 a 22.1.6.

22.3 Em caso de rescisão do Contrato, por qualquer motivo, deverá pagar-nos imediatamente todas as Nossas faturas pendentes e não pagas, bem como os juros e, em relação aos Bens e Serviços fornecidos, mas para os quais não tenha sido apresentada qualquer fatura, apresentaremos uma fatura, que deverá ser paga por Si imediatamente após a sua receção.

22.4 A rescisão do Contrato, independentemente da forma como tenha ocorrido, não afetará quaisquer direitos e recursos das partes que tenham sido acumulados até à rescisão, incluindo o direito de reclamar uma indemnização por qualquer violação do Contrato que tenha ocorrido na data da rescisão ou antes da mesma.

22.5 Qualquer disposição do Contrato que, expressa ou implicitamente, pretenda entrar ou continuar em vigor na data ou após a cessação do Contrato manter-se-á em pleno vigor e efeito.

22.6 Após a determinação do Seu poder de venda nos termos da cláusula 6, Nós teremos o direito, por Nós Mesmos ou pelos Nossos agentes, de entrar em qualquer uma das Suas instalações com a finalidade de remover e retomar a posse de tais Bens ou do produto da venda em caso de Sua insolvência.

23. GERAL

23.1 Reservamo-nos o direito de subcontratar o cumprimento do Contrato (incluindo qualquer instalação) ou qualquer parte do mesmo

23.2 Não poderá ceder quaisquer direitos ao abrigo do Contrato sem o consentimento prévio por Escrito de um dos Nossos

23.3 Qualquer notificação exigida ou permitida por qualquer das partes à outra ao abrigo das presentes Condições deverá ser feita por escrito e deverá ser:

23.3.1 entregue em mão ou por correio de primeira classe pré-pago ou outro serviço de entrega no dia útil seguinte na sua sede social ou principal local de negócios ou em qualquer outro endereço que possa ter sido notificado à parte que está a enviar a notificação no momento relevante; ou
23.3.2 Enviada por e-mail para o endereço que possa ter sido notificado à parte que está a enviar a notificação no momento relevante
23.4 Qualquer notificação será considerada recebida:
- 23.4.1 se entregue em mão, no momento em que a notificação é deixada no endereço apropriado;
- 23.4.2 se enviado por correio pré-pago de primeira classe ou outro serviço de entrega no dia útil seguinte, às 9h00m do segundo Dia Útil após a postagem; ou r
- 23.4.3 se enviado por correio eletrónico, no momento da transmissão ou, se esse horário cair fora do horário de expediente no local de receção, quando o horário de expediente for retomado. Nesta cláusula 23.4.3, horário de expediente significa das 9h00m às 18h30m de segunda a sexta-feira, num dia que não seja feriado no local de receção.

23.5 Nenhuma renúncia por Nós a qualquer violação do Contrato por si será considerada como renúncia a qualquer violação subsequente da mesma ou de qualquer outra disposição.

23.6 Se qualquer disposição das presentes Condições for considerada por qualquer autoridade competente como inválida ou inexequível, no todo ou em parte, a validade das restantes disposições das presentes Condições e das restantes disposições em causa não será afetada.

23.7 Sujeito às variações previstas na cláusula 2.4, nenhuma variação do Contrato será eficaz a menos que seja feita por escrito e assinada pelas Partes (ou pelos seus representantes autorizados).

23.8 O Contrato constitui o acordo integral entre as Partes. Cada parte reconhece que, ao celebrar o Contrato, não se baseia em qualquer declaração, representação, garantia ou garantia (quer seja feita inocentemente ou por negligência) que não esteja prevista no Contrato. Cada parte concorda que não terá direito a qualquer reclamação por deturpação inocente ou negligente ou declaração negligente com base em qualquer declaração do Contrato.

23.9 O Contrato não confere legitimidade, nos termos da Lei dos Contratos (Direitos de Terceiros), para a execução de qualquer termo do Contrato.

23.10 O Contrato e qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionados com o mesmo, com o seu objeto ou formação, serão regidos e interpretados de acordo com a legislação de Portugal.

23.11 Cada parte concorda irrevogavelmente que os tribunais da Comarca de Braga, Portugal terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com o Contrato ou com o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais).

APÊNDICE A – CONDIÇÕES PADRÃO DE TRANSPORTE

1. Datas e horários de entrega	a) As entregas são normalmente efetuadas entre as 9h00 e as 18h00, de segunda a sexta-feira (exceto feriados bancários e feriados nas regiões aplicáveis), à PORTA DO ENDEREÇO do endereço de entrega, a menos que tenham sido acordados e aceites previamente acordos alternativos entre ambas as Partes, os quais poderão incorrer em custos adicionais que concorda em pagar na totalidade. Podemos entregar os Produtos antes da data estimada de entrega. b) Quando oferecidas, as entregas aos sábados estão disponíveis mediante um custo adicional. c) Todas as datas e horários de entrega indicados por Nós e pelos Nossos agentes são apenas datas e horários estimados. Embora nos esforcemos para entregar os Produtos dentro do prazo estipulado, o prazo de entrega não é garantido por Nós e não será essencial ao Contrato (a menos que seja previamente acordado por Si e Nós por Escrito).
2. Entregas atrasadas e com falhas	a) Pelos Seus Atos ou Omissões: Quando Nós ou os Nossos representantes sofrermos atrasos ou não pudermos entregar devido a instruções de entrega inadequadas ou incorretas fornecidas por Si ou pelo Utilizador Final no momento da realização da encomenda, ou devido a qualquer outro ato ou omissão da Sua parte ou do Utilizador Final e que não nos sejam comunicados no momento da realização da encomenda (por exemplo, se existirem restrições à entrada de veículos, ou seja, uma zona exclusiva para peões, se forem fornecidos detalhes de entrega incorretos), poderemos cobrar-lhe todos os custos incorridos em (incluindo, entre outros, o armazenamento, a reentrega e o seguro dos Produtos). b) A Nossa Falha na Entrega: Sujeito à cláusula 2(a) deste Apêndice e à cláusula 21 (Força Maior) das Condições, quando Nós ou os Nossos representantes sofrermos atrasos ou não entregarmos, a Nossa responsabilidade será limitada a: i. Reentrega dos Produtos sem custos adicionais para Si; ou ii. Substituição dos Produtos não entregues; ou iii. Emissão de uma nota de crédito equivalente ao valor (líquido de IVA) do preço dos Produtos não entregues. c) Entregas Programadas: Se pagou por um serviço de entrega programada, por exemplo, uma entrega antes das 9h00, e os Produtos forem entregues com atraso por culpa Nossa, poderemos emitir-lhe um crédito parcial, que não será superior à diferença entre o serviço programado e a taxa de entrega padrão aplicável no dia seguinte do transportador. Por exemplo, se uma entrega antes das 9h00 custar 12€ e uma entrega padrão no dia seguinte custar 8€, o valor máximo que reembolsaremos será 4€.
3. Critérios de aceitação	a) Deve garantir que todos os arranjos necessários foram feitos para que Você ou o Utilizador Final possam receber os Produtos quando Nós os entregarmos. b) Se Você ou o Utilizador Final solicitarem a terceiros (incluindo motoristas de entrega) assistência para descarregar ou para prestar qualquer outra assistência não previamente acordada entre Você e Nós, Você ou o Utilizador Final aceitam que Nós excluímos qualquer responsabilidade por quaisquer reclamações subsequentes por (mas não se limitando a) danos, perdas (incluindo lucros cessantes) ou lesões em relação aos Produtos entregues. c) Inspeção: No momento da entrega, o Utilizador ou o Utilizador Final deverão verificar: i. a quantidade de Produtos corresponde aos detalhes da nota de entrega; e ii. a embalagem exterior dos Produtos esteja em boas condições, não tenha sido violada ou danificada (isto também se aplica a quaisquer entregas paletizadas ou maiores que possam ter sido envoltas em plástico retrátil ou em preto). d) Prova de Entrega: Temos o direito de presumir que qualquer pessoa que, razoavelmente, pareça ter autoridade para aceitar a entrega em seu nome ou do Utilizador Final e alegue ter autoridade para o fazer, tem de facto autoridade para o fazer. A entrega efetiva da remessa (incluindo a quantidade de tais remessas) pode ser comprovada por: i. Uma fotografia ou registo digitalizado da remessa no local de entrega; e/ou ii. Uma assinatura que confirme a entrega do destinatário ou de uma pessoa autorizada em nome do destinatário, ou de um residente no endereço de entrega, ou de um vizinho.
4. Transferência de Riscos	a) Quando as entregas são efetuadas em prestações, o risco é transferido após a conclusão da entrega de cada prestação. b) O risco das Mercadorias passa de Nós para Si: i. no ponto de recolha por Si nas Nossas instalações; ou ii. quando as Mercadorias são entregues no endereço de entrega acordado.
5. Excesso de Envios:	a) Deverá notificar-nos sobre qualquer excesso de envios no prazo de dois (2) dias úteis a contar da data de entrega. A não observância desta regra será considerada como aceitação das Mercadorias, e emitiremos uma fatura correspondente a Si, de acordo com a Lei de Vendas de Mercadorias.
6. Subenvios:	a) Deve notificar-nos se houver uma escassez na quantidade de qualquer remessa de Mercadorias (em comparação com as quantidades especificadas na nota de entrega relevante ou outros documentos de remessa) no prazo de dois [2] dias úteis a contar da data de entrega. b) Se as Nossas investigações concluírem que os Produtos não foram recebidos por Si devido a um erro Nosso (por exemplo, os Produtos não foram expedidos), iremos: i. Enviaremos os Produtos não recebidos (sujeito à disponibilidade de stock); ou ii. Caso o preço já tenha sido pago por Si a Nós ou se o preço não tiver sido pago, isentaremos de toda a obrigação de pagar o montante através da emissão de uma nota de crédito a Seu favor no valor de tal preço no prazo de vinte e oito (28) dias após a receção da Sua notificação da escassez. c) Não deverá compensar ou reter o pagamento (total ou parcial) de quaisquer montantes devidos a Nós, conforme estabelecido na cláusula 5.7.7 das Condições.
7. Itens incorretos	a) Deverá notificar-nos sobre quaisquer Produtos incorretos fornecidos no prazo de dois (2) dias úteis a contar da data de entrega. Os produtos incorretos não devem estar danificados, abertos (incluindo a embalagem do fabricante), apresentar sinais de utilização ou tentativa de instalação ou instalação eficaz.

APÊNDICE B – PERDA E DANOS NO TRÂNSITO

1. Danificado em trânsito	a) Caso existam danos aparentes no momento da entrega, o Utilizador ou o Utilizador Final deverão: · recusar os Produtos; ou · garantir que o estafeta anota claramente no POD a palavra "DANIFICADO". O POD não deve ser assinado como "não verificado" ou "não examinado" ou qualquer expressão semelhante. b) Se o Utilizador ou o Utilizador Final aceitarem os Produtos danificados, estes deverão ser armazenados em segurança no endereço de entrega, conforme detalhado na fatura, para evitar danos maiores. Reconhece que o não cumprimento destas condições anulará a Nossa responsabilidade de substituir ou emitir um crédito no montante pago por Si por tais Produtos danificados.
2. Perdido no trânsito	a) Nenhuma Mercadoria será considerada "Perdida em Trânsito" até que tenham decorrido sete (7) dias a partir do despacho, e as nossas investigações subsequentes de tais reclamações tenham concluído que as Mercadorias estão (ou são consideradas) perdidas. b) Para reclamações de envio insuficiente após a entrega ter sido efetuada, e quando Você, o Utilizador Final ou o motorista de entrega tiver assinado o POD ou a transportadora tiver fornecido prova fotográfica da entrega das Mercadorias, consulte a cláusula 6 do Apêndice A (Condições Padrão de Transporte).
3. Remédios	a) A nossa única responsabilidade em caso de perda ou dano comprovado, nos termos das cláusulas 1 e 2 do presente Anexo B, será limitada a: i. substituir os Produtos por Produtos com especificações iguais ou semelhantes e por um valor, pelo menos, igual ao preço da fatura pago por Si (se nos solicitar); ou ii. se não forem necessárias Mercadorias de substituição, mediante a emissão de uma nota de crédito a Si igual ao preço da fatura (líquido de IVA) pelos Produtos perdidos ou danificados, incluindo quaisquer despesas de transporte aplicáveis (ou parte delas) que possa ter pago.
4. Perdido em trânsito – Reversão de nota de crédito	a) Se quaisquer Produtos que foram anteriormente considerados Perdidos em Trânsito forem posteriormente comprovados como tendo sido entregues a Si ou ao Utilizador Final, ou de outra forma confirmados como estando na Sua posse ou na posse do Utilizador Final, deverá notificar-nos por Escrito assim que tiver conhecimento do mesmo. Após a receção de tal notificação, poderemos emitir uma fatura para cancelar qualquer nota de crédito emitida por Nós a Si para os Produtos em questão. b) Quando os Produtos anteriormente considerados Perdidos em Trânsito forem comprovados como estando na sua posse, conforme estabelecido na cláusula 4(a) do presente Anexo B, deverá: i. notificar-nos por Escrito de que o Utilizador ou o Utilizador Final ficarão com os Produtos, caso em que poderemos emitir uma fatura para cancelar a nota de crédito relevante, conforme estabelecido na cláusula 4(a) do presente Anexo B; ou ii. desde que os Produtos estejam selados na embalagem original do fabricante, não tenham sido utilizados, estejam intactos e sem danos, devolvê-los a Nós (por sua conta e risco), caso em que a nota de crédito relevante não será revertida. Se os Produtos não nos forem devolvidos nas condições exigidas, a nota de crédito relevante será revertida conforme estabelecido na cláusula 4(a) deste Apêndice B e deverá tomar as providências para que os Produtos sejam recolhidos de Nós (por Sua conta e risco) ou de Nós, se solicitado por Si (e sujeito à Nossa aceitação por escrito), iremos eliminar os Produtos em Seu nome e cobrar-lhe os custos para o fazer.

APÊNDICE C – DEVOLUÇÕES

i) REIVINDICAÇÕES DE GARANTIA

Se os Seus Produtos apresentarem defeitos e apresentarem uma falha devido a uma falha de design ou de fabrico, o período de garantia pode ser geralmente encontrado na descrição do produto no nosso website.

Tipos de Garantia

Garantia do Fabricante: Geralmente, pode ser encontrada na descrição do produto, na nossa lista de preços ou no nosso website. Stock recondicionado: Conforme o nosso site.

A garantia cobre falhas nos Produtos devido a defeitos de concepção e fabrico e não cobre qualquer defeito resultante de um manuseamento incorreto, instalação incorreta ou utilização indevida dos Produtos. Qualquer dano, modificação do dispositivo e dos números de série, cabos ou abertura de unidades seladas invalidará qualquer garantia.

Exclusões

Todos os Produtos não retornáveis, quaisquer Produtos especializados adquiridos a pedido do cliente, Produtos personalizados e Produtos fora de stock estão isentos da oferta de substituição antecipada e terão de passar pelo serviço de reparação padrão da garantia ou ser reordenados e substituídos à chegada dos Produtos.

Processo de Devolução

O processo de devolução está descrito na secção de Suporte do Nosso Site.

ii) SUBSTITUIÇÕES ANTECIPADAS

O que é uma substituição antecipada?

Esta é uma substituição no dia seguinte para Produtos com defeito (sujeita aos Termos e Condições) para agilizar a sua entrega. Note que este serviço não está disponível para Produtos não retornáveis, Produtos especializados adquiridos a pedido do cliente, Produtos personalizados e Produtos fora de stock, e terão de passar pelo serviço de reparação padrão da garantia ou ser reordenados e substituídos à chegada dos Produtos.

O nosso serviço de Substituições Avançadas está disponível para Produtos com defeito aplicáveis, de acordo com o fabricante relevante, conforme estabelecido na secção de Suporte no Nosso Website

APÊNDICE D – TERMOS DE PREÇOS DO PROJETO

1. Quando os Preços do Projeto forem oferecidos para determinados pedidos e tais preços forem disponibilizados a Nós pelos Nossos Fornecedores ou Fornecedores, deverá:

a) cumprir integralmente quaisquer termos que Nós lhe comuniquemos e os termos dos respetivos fornecedores ou fornecedores (“Termos de Avaliação do Projeto”); e

b) indemnizar-nos por quaisquer reclamações feitas contra Nós pelos fornecedores ou fornecedores pelo Seu incumprimento dos termos e condições; e

c) pagar quaisquer taxas de serviço cobradas pela Nossa transferência dos Preços do Projeto e outros benefícios proporcionados pelos fornecedores que possa receber, incluindo qualquer financiamento de marketing, proteção de preços e descontos individuais, e concorda ainda que a transferência e o pagamento de tais benefícios estarão sujeitos ao recebimento dos benefícios por Nós dos Nossos fornecedores ou fornecedores.

2. NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE PREÇO DO PROJETO

2.1 O NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE PREÇO DO PROJETO PODERÁ DAR-NOS A NÓS E/OU AOS NOSSOS FORNECEDORES O DIREITO DE REIVINDICAR E COBRAR-LHE O VALOR INTEGRAL DE TODOS OS DESCONTOS, REEMBOLSOS E QUAISQUER OUTRAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PREÇO QUE LHE SEJAM CONCEDIDAS, E TAIS FATURAS SERÃO PAGAS IMEDIATAMENTE.